Instruções para Regularização

1 - Introdução

Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), com exceção das “Residências Unifamiliares”. No município onde não existe Posto de Bombeiros, nem convênio entre Estado e Município, a aprovação das edificações dependerá de iniciativa do interessado ou por determinação das autoridades competentes. Para esclarecimentos mais detalhados e protocolos de processos, o interessado deverá consultar a legislação disponível em nosso site e acessar o portal do sistema Via Fácil – Bombeiros.

O Via Fácil – Bombeiros é o sistema informatizado do serviço de segurança contra incêndio que possui um portal na internet por onde o cliente, interessado em regularizar a sua edificação, pode efetuar a sua solicitação e acompanhar os processos de análise e vistoria de Projeto Técnico, até a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Na intranet, o Corpo de Bombeiros pode fazer o controle e a gestão das solicitações, disponibilizando as informações ao usuário.

2 - Objetivos da legislação de Segurança Contra Incêndio

I – proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;

II – dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

III – proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;

IV – dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros; e

V – proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco.

3 - Principais legislações que tratam da Segurança Contra Incêndio

I. Decretos Estaduais, que dispõe sobre as exigências das medidas de segurança contra incêndio nas edificações e nas áreas de risco, no Estado de São Paulo.

II. Instruções Técnicas (IT) do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), que prescrevem as regras para execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio, disponíveis no campo legislação.

III. Normas Técnicas Oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

IV. Normas complementares (federais, estaduais e municipais).

4 - Medidas de Segurança Contra Incêndio exigidas

De acordo com o Regulamento de Segurança Contra Incêndio do CBPMESP, as principais medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco são:

I – acesso de viatura na edificação e áreas de risco;

II – separação entre edificações;

III – resistência ao fogo dos elementos de construção;

IV – compartimentação;

V – controle de materiais de acabamento;

VI – saídas de emergência;

VII – elevador de emergência;

VIII – controle de fumaça;

IX – gerenciamento de risco de incêndio;

X – brigada de incêndio;

XI – brigada profissional;

XII – iluminação de emergência;

XIII– detecção automática de incêndio;

XIV – alarme de incêndio;

XV – sinalização de emergência;

XVI – extintores;

XVII – hidrante e mangotinhos;

XVIII – chuveiros automáticos;

XIX – resfriamento;

XX – espuma;

XXI – sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2);

XXII – sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);

XXIII – controle de fontes de ignição (sistema elétrico; soldas; chamas; aquecedores etc.).

As medidas de segurança contra incêndio são especificadas levando em consideração as características da edificação quanto à área construída, a altura, o tipo de ocupação do prédio e a época de construção. As tabelas de exigências do Regulamento de Segurança Contra Incêndio do CBPMESP indicam quais medidas são necessárias em determinada ocupação, em função das características acima descritas.

5 - Tipos de processos de Segurança Contra Incêndio

O Tipo de processo a ser apresentado dependerá das características da edificação ou área de risco, como segue:

5.1 Projeto Técnico Simplificado (PTS)

Indicado quando a edificação atender aos seguintes requisitos, não havendo necessidade de análise de projeto (planta) no Corpo de Bombeiros:

a. Possuir área construída menor ou igual a 750 m²,

b. Possuir até três pavimentos, desconsiderando o subsolo quando usado exclusivamente para estacionamento;

c. Ter lotação máxima de 100 pessoas, quando se tratar de local de reunião de público (Grupo F da Tabela 1 do Decreto Estadual nº 56.819/11);

d. Ter, no caso de comércio de GLP (revenda), armazenamento de até 12.480 kg (equivalente a 960 botijões de 13 kg);

e. Armazenar, no máximo, 20 m³ de líquidos inflamáveis ou combustíveis em tanques aéreos ou fracionados, para qualquer finalidade;

f. Armazenar, no máximo, 10 m³ de gases inflamáveis em tanques ou cilindros, para qualquer finalidade; e

g. Não possuir manipulação ou armazenamento de fogos de artifício ou de outros produtos explosivos ou perigosos.

5.1.1 Documentos necessários para vistoria de PTS

a. Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável técnico, quando for o caso, sobre os riscos específicos existentes na edificação, instalação ou área de risco, tais como: gases inflamáveis e vasos sob pressão, entre outros.

b. Documentos complementares, quando necessário;

5.1.2 Procedimentos para vistoria de PTS

Por meio do Sistema Via Fácil – Bombeiros, a regularização o PTS é toda informatizada, não havendo necessidade de comparecimento do interessado no Corpo de Bombeiros, devendo proceder da seguinte forma:

a. Primeiramente instalar os equipamentos de segurança contra incêndio (extintores, iluminação de emergência e sinalização) de acordo com a legislação (para mais esclarecimentos, consultar a IT 42/2011 – Projeto Técnico Simplificado);

b. Acessar o portal do Via Fácil – Bombeiros;

c. Solicitar uma nova vistoria de PTS ou a renovação do AVCB, preenchendo os dados exigidos no Formulário de segurança contra incêndio para PTS;

d. Realizar Upload da Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável técnico, se necessário; e

e. Imprimir boleto bancário e pagar os emolumentos correspondentes.

Observações:

1) O sistema reconhecerá automaticamente o pagamento dos emolumentos no dia seguinte à data do pagamento;

2) O protocolo de vistoria estará disponível após o reconhecimento do pagamento pelo sistema;

3) O Corpo de Bombeiros terá até 30 (trinta) dias corridos, após a data do protocolo, para informar o resultado da vistoria;

4) O resultado da vistoria pode ser obtido na aba “consulta solicitações” do Sistema Via Fácil – Bombeiros.

5) Se aprovada a vistoria, será emitido o “AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB” que poderá ser impresso no sistema. Na eventual constatação de irregularidades, será emitido um relatório de “comunique-se”.

5.2 Projeto Técnico (PT)

Indicado quando a edificação atender aos seguintes requisitos, havendo necessidade de análise de projeto (planta) no Corpo de Bombeiros:

a. Edificações com área de construção acima de 750 m² e/ou com altura acima de 3 pavimentos, exceto os casos que se enquadram nas regras para Projeto Técnico Simplificado. Para fins do cômputo da quantidade de pavimentos, desconsidera-se o subsolo quando usado exclusivamente para estacionamento;

b. Situações que independente da área da edificação e áreas de risco, quando estas apresentarem riscos que necessitem de proteção por sistemas fixos tais como: hidrantes, chuveiros automáticos, alarme e detecção de incêndio, dentre outros;

c. Edificações cuja ocupação é do Grupo “L” (explosivos); e

d. Locais onde, independente da área ou altura da edificação, haja a necessidade de comprovação da situação de separação entre edificações e áreas de risco, conforme IT-07/2011 – separação entre edificações.

e. Edificações que não se enquadram como PTS.

5.2.1 Documentos necessários para análise de PT

a. Pasta do Projeto Técnico;

b. Formulário de segurança contra incêndio de Projeto Técnico;

c. Procuração do proprietário, quando este transferir seu poder de signatário;

d. Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável técnico pela elaboração do Projeto Técnico, que deve ser juntada na via que permanece no Serviço de Segurança contra Incêndio;

e. Implantação, quando houver mais de uma edificação e áreas de risco, dentro do mesmo lote, ou conjunto de edificações, instalações e áreas de risco;

f. Planta das medidas de segurança contra incêndio; e

g. Documentos complementares, quando necessário;

5.2.2 Procedimentos para análise de PT

a. Acessar o portal do Via Fácil – Bombeiros;

b. Solicitar uma nova análise de PT, preenchendo os dados exigidos no Formulário de segurança contra incêndio para PT;

c. Imprimir boleto bancário e pagar os emolumentos correspondentes; e

d. levar os documentos necessários à Seção de Atividades Técnicas de sua região a fim de obter o protocolo de análise.

Observações:

1) O sistema reconhecerá automaticamente o pagamento dos emolumentos no dia seguinte à data do pagamento;

2) O protocolo de análise poderá ser retirado no Corpo de Bombeiros somente após o reconhecimento do pagamento pelo sistema e a entrega da documentação necessária;

3) O Corpo de Bombeiros terá até 30 (trinta) dias corridos, após a data do protocolo, para informar o resultado da análise;

4) O resultado da análise pode ser obtido na aba “consulta solicitações” do Sistema Via Fácil – Bombeiros.

5.2.3 Documentos necessários para vistoria de PT

a. Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica:

– de instalação e/ou de manutenção das medidas de segurança contra incêndio;

– de instalação e/ou de manutenção dos sistemas de utilização de gases inflamáveis;

– de instalação e/ou manutenção do grupo motogerador;

– das instalações elétricas;

– de instalação e/ou manutenção do material de acabamento e revestimento quando não for de classe I;

– de inspeção e/ou manutenção de vasos sob pressão; e

– de outros sistemas, quando solicitados pelo SvSCI.

b. Atestado de brigada de incêndio;

c. Atestado de conformidade das Instalações Elétricas;

d. Documentos complementares quando necessário.

5.2.4 Procedimentos para vistoria de PT

a. Primeiramente instalar os equipamentos de segurança contra incêndio, de acordo com as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros;

b. Acessar o portal do Via Fácil – Bombeiros;

c. Solicitar uma nova vistoria de PT ou renovação do AVCB, preenchendo os dados exigidos no Formulário de segurança contra incêndio para PT;

d. Imprimir boleto bancário e pagar os emolumentos correspondentes;

e. levar os documentos necessários à Seção de Atividades Técnicas de sua região, a fim de obter o protocolo de vistoria de PT.

Observações:

1) O sistema reconhecerá automaticamente o pagamento dos emolumentos no dia seguinte à data do pagamento;

2) O protocolo de vistoria poderá ser retirado no Corpo de Bombeiros somente após o reconhecimento do pagamento pelo sistema e a entrega da documentação necessária;

3) O Corpo de Bombeiros terá até 30 (trinta) dias corridos, após a data do protocolo, para informar o resultado da vistoria;

4) O resultado da vistoria pode ser obtido na aba “consulta solicitações” do Sistema Via Fácil – Bombeiros.

5) Se aprovada a vistoria, será emitido o “AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB” que poderá ser impresso no sistema. Na eventual constatação de irregularidades, será emitido um relatório de “comunique-se”.

6 - Trâmite do processo no Corpo de Bombeiros

6.1 Análise técnica

O projeto é apresentado no Serviço de Segurança contra Incêndio do Corpo de Bombeiros pelo interessado de posse de todos os documentos mencionados, conforme o caso. Uma vez analisado, se estiver de acordo a com a legislação e normas técnicas, o Projeto é devolvido “aprovado” ao interessado, ficando a 1º via arquivada no Corpo de Bombeiros para controle e vistorias. Caso forem constatadas a falta ou irregularidades nas medidas de segurança, o Projeto será devolvido ao interessado, ou seja, “comunicado” para as correções necessárias e, após, deverá ser reapresentado para nova apreciação. O prazo previsto para análise, a contar do protocolo, é de 30 até (trinta) dias.

6.2 Vistoria técnica:

Após a execução das medidas de segurança contra incêndio, em conformidade com o Projeto aprovado, o interessado solicita a vistoria. Uma vez verificado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar que as instalações então de acordo com projeto aprovado, é emitido o “AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB”, documento este que servirá para instruir os processos junto à Prefeitura local. Caso sejam constatadas irregularidades, durante a vistoria, as mesmas serão relacionadas por escrito e entregues ao responsável pela edificação, para as providências de correção e, uma vez sanadas as irregularidades, o interessado deverá solicitar ao Corpo de Bombeiros nova vistoria. O prazo para vistoria é de 30 até (trinta) dias, a contar do protocolo do pedido.

7 - Formulários de Atendimento Técnico (FAT)

É um instrumento administrativo utilizado para sanar dúvidas técnicas, solicitar alterações em Processo e Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros, juntada de documentos, reconsiderações de ato em vistoria, entre outros. O prazo máximo para a resposta do FAT, a contar da data do protocolo, é de até 10 (dez) dias úteis.

7.1 Procedimentos para solicitação de FAT

a. Acessar o portal do Via Fácil – Bombeiros;

b. Solicitar um FAT, preenchendo os dados exigidos no Formulário de segurança contra incêndio, ou caso não haja Projeto, um FAT consultiva;

c. levar os documentos necessários, se houver, à Seção de Atividades Técnicas de sua região, a fim de obter o protocolo de vistoria de FAT.

Observações:

1) Não há cobrança de emolumentos para os serviços de FAT;

2) O protocolo de FAT poderá ser retirado no Corpo de Bombeiros após a entrega da documentação necessária ou pelo sistema, se não houver documentos a serem entregues;

3) O Corpo de Bombeiros terá até 10 (dez) dias úteis, após a data do protocolo, para informar o resultado do FAT;

4) O resultado do FAT pode ser obtido na aba “consulta solicitações” do Sistema Via Fácil – Bombeiros.

8 - Emolumentos

O interessado acessar o Via Fácil Bombeiros, e solicitar os procedimentos de análise ou vistoria, preenchendo o formulário correspondente. O sistema automaticamente irá gerar o boleto bancário correspondente à solicitação de acordo com a área informada.

Os emolumentos cobrados pelo Corpo de Bombeiros obedecem aos critérios abaixo relacionados:

8.1 Projeto Técnico Simplificado (vistoria):

3,840 x UFESP (Até 750 m²)

8.2 Análise de Projeto Técnico:

1,440 x UFESP (Até 750 m²)

0,0036 x UFESP por m² (Acima de 750 m²)

8.3 Vistoria de Projeto Técnico:

2,400 x UFESP (Até 750 m²)

0,0048 x UFESP por m² (Acima de 750 m²)

A partir de 01JAN17 o valor da UFESP será de R$ 25,07, conforme publicado no comunicado DA-22 do DOE 237 de 20DEZ16, página 24 – Poder Executivo – Seção I.

Simulação de cálculo de emolumentos

9 - Endereços para atendimento ao público

O Corpo de Bombeiros possui um serviço de atendimento técnico especializado para esclarecimentos de dúvidas e orientações. Veja qual é a Seção de Atividades Técnicas mais próxima de sua região e tire as suas dúvidas pessoalmente (antes de se dirigir ao Posto de Bombeiros, verificar os horários de atendimento).

Clique aqui para ver o pdf com os endereços (Atualização Jan/2016)