SÃO PAULO
Segurança Contra Incêndio
Utilidades
Aplicativo Bombeiros SP
Aplicativo que permite ao cidadão consultar as Licenças emitidas pelo Corpo de Bombeiros.
Portal Via Fácil Bombeiros
Regularize a sua edificação. Acesse o Portal do Via Fácil Bombeiros
Simulação de Taxa
ATENÇÃO:
Prezado usuário, efetue o pagamento por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), emitido pelo sistema Via Fácil-Bombeiros. Aguarde o processamento eletrônico de seu pagamento e consulte a situação no portal do sistema.
O pagamento efetuado por meio do DEPÓSITO IDENTIFICADO somente será aceito para processos que não possuem DARE emitidos pelo sistema Via Fácil-Bombeiros.
Informe abaixo a área total construída para calcular o valor de recolhimento do emolumento dos serviços de segurança contra incêndio.
Exemplo: Uma área de 814.76 m² deve ter as casas decimais separadas por "PONTO" ( . ), e não por vírgula.
Cálculo de ANÁLISE de Projeto Técnico
Taxa
Cálculo de VISTORIA de Projeto Técnico e
Projeto Técnico Simplificado (Acima de 750 m²)
Projeto Técnico Simplificado (Acima de 750 m²)
Taxa
Cálculo de Comissão Técnica (CTPI/CTUI/CTAA)
Taxa
Legislação - Consulta
Escolha a situação:
Comissões Técnicas de Última Instância
Modelo de Documentos
Instruções para Licenciamento
Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), com exceção das "Residências Unifamiliares". No município onde não existe Posto de Bombeiros, nem convênio entre Estado e Município, a aprovação das edificações dependerá de iniciativa do interessado ou por determinação das autoridades competentes. Para esclarecimentos mais detalhados e protocolos de processos, o interessado deverá consultar a legislação disponível em nosso site e acessar o portal do sistema Via Fácil – Bombeiros.
O Via Fácil – Bombeiros é o sistema informatizado do serviço de segurança contra incêndio que possui um portal na internet por onde o cliente, interessado em regularizar a sua edificação, pode efetuar a sua solicitação e acompanhar os processos de análise e vistoria de Projeto Técnico, até a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) e Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros (TAACB). Na intranet, o Corpo de Bombeiros pode fazer o controle e a gestão das solicitações, disponibilizando as informações ao usuário.
O Via Fácil – Bombeiros é o sistema informatizado do serviço de segurança contra incêndio que possui um portal na internet por onde o cliente, interessado em regularizar a sua edificação, pode efetuar a sua solicitação e acompanhar os processos de análise e vistoria de Projeto Técnico, até a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) e Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros (TAACB). Na intranet, o Corpo de Bombeiros pode fazer o controle e a gestão das solicitações, disponibilizando as informações ao usuário.
I - proteger, prioritariamente, a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndios e emergências;
II - restringir o surgimento e dificultar a propagação de incêndios, estimulando a utilização de materiais de baixa inflamabilidade e reduzindo a potencialidade de danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
III - proporcionar, nas edificações e áreas de risco, os meios mínimos necessários ao controle e extinção de incêndios;
IV - evitar o início e conter a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
V - viabilizar as operações de atendimento de emergências;
VI - proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações ou áreas de risco;
VII - distribuir competências para o fiel cumprimento das medidas de segurança contra incêndios; e
VIII - fomentar o desenvolvimento de uma cultura prevencionista de segurança contra incêndios.
II - restringir o surgimento e dificultar a propagação de incêndios, estimulando a utilização de materiais de baixa inflamabilidade e reduzindo a potencialidade de danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
III - proporcionar, nas edificações e áreas de risco, os meios mínimos necessários ao controle e extinção de incêndios;
IV - evitar o início e conter a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
V - viabilizar as operações de atendimento de emergências;
VI - proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações ou áreas de risco;
VII - distribuir competências para o fiel cumprimento das medidas de segurança contra incêndios; e
VIII - fomentar o desenvolvimento de uma cultura prevencionista de segurança contra incêndios.
I. Decretos Estaduais, que dispõe sobre as exigências das medidas de segurança contra incêndio nas edificações e nas áreas de risco, no Estado de São Paulo.
II. Instruções Técnicas (IT) do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), que prescrevem as regras para execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio, disponíveis no campo legislação.
III. Normas Técnicas Oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
IV. Normas complementares (federais, estaduais e municipais).
II. Instruções Técnicas (IT) do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), que prescrevem as regras para execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio, disponíveis no campo legislação.
III. Normas Técnicas Oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
IV. Normas complementares (federais, estaduais e municipais).
De acordo com o Regulamento de Segurança Contra Incêndio do CBPMESP, as principais medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco são:
I – acesso de viatura na edificação e áreas de risco;
II – separação entre edificações;
III – resistência ao fogo dos elementos de construção;
IV – compartimentação;
V – controle de materiais de acabamento;
VI – saídas de emergência;
VII – elevador de emergência;
VIII – controle de fumaça;
IX – gerenciamento de risco de incêndio;
X – brigada de incêndio;
XI – brigada profissional;
XII - iluminação de emergência;
XIII– detecção automática de incêndio;
XIV – alarme de incêndio;
XV – sinalização de emergência;
XVI – extintores;
XVII – hidrante e mangotinhos;
XVIII – chuveiros automáticos;
XIX – resfriamento;
XX – espuma;
XXI – sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2);
XXII – sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);
XXIII – controle de fontes de ignição (sistema elétrico; soldas; chamas; aquecedores etc.). As medidas de segurança contra incêndio são especificadas levando em consideração as características da edificação quanto à área construída, a altura, o tipo de ocupação do prédio e a época de construção. As tabelas de exigências do Regulamento de Segurança Contra Incêndio do CBPMESP indicam quais medidas são necessárias em determinada ocupação, em função das características acima descritas.
I – acesso de viatura na edificação e áreas de risco;
II – separação entre edificações;
III – resistência ao fogo dos elementos de construção;
IV – compartimentação;
V – controle de materiais de acabamento;
VI – saídas de emergência;
VII – elevador de emergência;
VIII – controle de fumaça;
IX – gerenciamento de risco de incêndio;
X – brigada de incêndio;
XI – brigada profissional;
XII - iluminação de emergência;
XIII– detecção automática de incêndio;
XIV – alarme de incêndio;
XV – sinalização de emergência;
XVI – extintores;
XVII – hidrante e mangotinhos;
XVIII – chuveiros automáticos;
XIX – resfriamento;
XX – espuma;
XXI – sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2);
XXII – sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);
XXIII – controle de fontes de ignição (sistema elétrico; soldas; chamas; aquecedores etc.). As medidas de segurança contra incêndio são especificadas levando em consideração as características da edificação quanto à área construída, a altura, o tipo de ocupação do prédio e a época de construção. As tabelas de exigências do Regulamento de Segurança Contra Incêndio do CBPMESP indicam quais medidas são necessárias em determinada ocupação, em função das características acima descritas.
O Tipo de processo a ser apresentado dependerá das características da edificação ou área de risco, como segue:
a. telheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílios, caixas d'água, tanques e outras instalações desde que não tenham área superior a 10 m²;
b. platibandas e beirais de telhado com até 3 metros de projeção;
c. passagens cobertas, de laterais abertas, com largura máxima de 3 metros, destinadas apenas à circulação de pessoas ou mercadorias;
d. coberturas de bombas de combustível e de praças de pedágio, desde que não sejam utilizadas para outros fins e sejam abertas lateralmente em pelo menos 50% do perímetro;
e. reservatórios de água, escadas enclausuradas e dutos de ventilação das saídas de emergência;
f. piscinas, banheiros, vestiários e assemelhados;
g. Possuir até 750 m² de área construída com, no máximo, três pavimentos ou até 1.500 m² de área construída com, no máximo, 6 m de altura;
h. Não possuir subsolo ocupado como local de reunião de público (Grupo F), independente da área, bem como outra ocupação diversa de estacionamento com área superior a 50 m²;
i. Ter lotação máxima de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, quando se tratar de local de reunião de público (Grupo F);
j. Ter, no caso de comércio de gás liquefeito de petróleo – GLP (revenda), armazenamento de até 12.480Kg (equivalente a 960 botijões de 13 kg);
k. Armazenar, no máximo, 20 m³ de líquidos inflamáveis ou combustíveis em tanques aéreos ou fracionados, para qualquer finalidade;
l. Armazenar, no máximo, 10 m³ de gases inflamáveis em tanques ou cilindros, para qualquer finalidade;
m. Não manipular ou armazenar produtos perigosos à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como: explosivos, peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas;
n. É permitido o comércio de agrotóxicos, substâncias (sólidas ou líquidas) oxidantes, corrosivas, e perigosas diversas, desde que termicamente estáveis e não explosivas, caso o estoque seja limitado à quantidade necessária para a atividade.
b. Documentos complementares, quando necessário.
a. Primeiramente instalar os equipamentos de segurança contra incêndio (extintores, iluminação de emergência e sinalização) de acordo com a legislação (para mais esclarecimentos, consultar a IT 42/2020 – Projeto Técnico Simplificado);
b. Acessar o portal do Via Fácil – Bombeiros;
c. Solicitar uma nova vistoria de PTS, preenchendo os dados exigidos no Formulário de segurança contra incêndio para PTS;
d. Realizar Upload da comprovação de responsabilidade técnica do responsável técnico, Declaração do Proprietário ou Responsável pelo uso ou Formulário de Responsabilidade Técnica, se necessário.
2) O protocolo de vistoria estará disponível após o reconhecimento do pagamento pelo sistema e do envio da documentação necessária;
3) O Corpo de Bombeiros terá até 30 (trinta) dias corridos, após a data do protocolo, para informar o resultado da vistoria;
4) O resultado da vistoria pode ser obtido na aba "consulta solicitações" do Sistema Via Fácil – Bombeiros;
5) Se aprovada a vistoria, será emitido a Licença do Corpo de Bombeiros, que poderá ser impresso no sistema. Na eventual constatação de irregularidades, será emitido um relatório de "comunique-se".
a. A edificação ou área de risco que possuir área construída maior que 750 m² com mais de três pavimentos ou área construída maior que 1.500 m² com mais de 6 m de altura, exceto os casos que se enquadram nas regras para Projeto Técnico Simplificado, Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária e Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente;
b. Para fins do cômputo da quantidade de pavimentos, desconsidera-se os subsolos quando usados exclusivamente para estacionamento de veículos;
c. Independente da área da edificação e áreas de risco, quando estas apresentarem riscos que necessitem de proteção por sistemas fixos tais como: hidrantes, chuveiros automáticos, alarme e detecção de incêndio, dentre outros;
d. Edificações que possuem divisão L-1 com área superior a 100 m², L-2 e L-3;
e. Edificações com necessidade de comprovação da separação entre edificações e áreas de risco, conforme IT 07 – Separação entre edificações;
f. Quando houver necessidade de comprovação de isolamento de risco, conforme IT 07 – Separação entre edificações, independente da área ou altura da edificação;
g. As edificações isoladas de acordo com a IT 07 – Separação entre edificações, com sistemas de segurança contra incêndio independentes, podem apresentar Projetos Técnicos para análise no Corpo de Bombeiros diversos das demais edificações do lote ou condomínio, desde que seja apresentada a planta de implantação de toda a área, comprovando o respectivo isolamento.
1. Planta das medidas de segurança contra incêndio em formato .dwf;
2. Formulário de segurança contra incêndio;
3. Procuração do proprietário, quando este transferir seu poder de signatário;
4. Comprovação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico pela elaboração do Projeto Técnico, que deve ser juntada na via que permanece no Serviço de Segurança contra Incêndio;
5. Documentos complementares, quando necessário serão solicitados pelo Serviço de Segurança contra Incêndio;
6. Implantação, quando houver mais de uma edificação e áreas de risco, dentro do mesmo lote, ou conjunto de edificações, instalações e áreas de risco;
7. Quando da vigência do processo de análise eletrônica, este novo procedimento será regulamentado pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI).
Preencher o cadastro para a sua edificação ou área de risco, confirmar a opção de análise de projeto no Sistema Via Fácil Bombeiros e após concluir a solicitação, pagar o DARE de análise e aguardar o processamento do pagamento pelo banco para realizar o upload dos documentos. Se for caso de isenção, fazer o upload do comprovante de isenção.
Fazer o upload dos documentos relacionados abaixo por meio do item de menu "Upload de Docs" no Sistema Via Fácil Bombeiros:
Comprovação de responsabilidade técnica do responsável técnico pela elaboração do Projeto Técnico de bombeiros e dos projetos complementares (escada pressurizada, controle de fumaça, etc) digitalizadas com a assinatura do Proprietário ou do responsável pelo uso e com a certificação digital do responsável técnico no formato ".pdf";
Realizar devidamente o upload das plantas, o sistema VFB irá gerar o Formulário de envio de plantas, documento que deve ser assinado digitalmente com a certificação digital do responsável técnico ou da empresa responsável pela elaboração do projeto (desde que comprovado o vínculo com o responsável técnico), para envio mediante upload, no padrão Portable Document Format (“.pdf”);
Planta de implantação e planta das medidas de segurança contra incêndio, ambas no formato ".dwf", obedecendo rigorosamente as especificações do item 4 da Portaria nº CCB-024/810/18, de 26 de abril de 2018, e da Instrução Técnica nº 01 – Procedimentos administrativos;
Memoriais e outros documentos complementares, quando necessário, no formato ".pdf", devidamente assinados pelo proprietário e/ou responsável pelo uso e com a certificação digital do responsável técnico.
Providenciar o Formulário de Envio de Plantas:
Gerar o Formulário de Envio de Plantas ao clicar no número da solicitação de análise (tela de consulta => Solicitações) e imprimir;
Colher assinatura do proprietário ou do responsável pelo uso e digitalizar o formulário em formato ".pdf" como um arquivo único (mesmo que o formulário contenha várias páginas);
O Responsável Técnico deverá incluir a sua certificação digital no arquivo único em formato .pdf do formulário de Envio de Plantas e em seguida ser feito o upload do mesmo no menu "Upload de Docs" no Sistema Via Fácil Bombeiros, selecionando o tipo de documento: 'Formulário de Envio de Plantas'.
Gerar o Protocolo de Análise Eletrônica:
Após as providências anteriores, selecione o link "Gerar Protocolo" na linha da solicitação de Análise de Projeto Técnico;
Em caso de não conformidades no PT, a documentação enviada por upload será descartada pelo sistema de modo que, para solicitação do retorno de análise em formato eletrônico, o responsável deverá efetuar o upload de toda a documentação novamente;
Para o retorno de análise, deve ser feito ainda o upload de documento contendo a resposta a todos os itens de não conformidade listados.
2) O Corpo de Bombeiros terá até 30 (trinta) dias corridos, após a data do protocolo, para informar o resultado da análise;
3) O resultado da análise pode ser obtido na aba "consulta solicitações" do Sistema Via Fácil – Bombeiros.
Os documentos a serem apresentados, tais como: Comprovação de responsabilidade técnica, anexos e atestados diversos, também devem ser digitalizados constando a assinatura do Proprietário/Responsável pelo uso, e do responsável técnico, e ser inserida a assinatura digital com a certificação digital do responsável técnico ou da empresa responsável pela instalação ou pela manutenção das medidas de segurança contra incêndio desde que seja comprovado o vínculo com o responsável técnico, devendo também ser realizado o "upload" dos arquivos no sistema Via Fácil Bombeiros em formato ".pdf".
Os arquivos eletrônicos devem ser nomeados de acordo com o seu tipo, sem constar nome de empresa ou outra indicação. Exemplo: Atestado de Conformidade das Instalações Elétricas, CMAR, Atestado de Brigada de incêndio, Laudo de Estanqueidade, entre outros;
Em caso de não aceitação de algum documento apresentado, por estar incorreto ou sem validade, estes documentos serão excluídos do sistema e deverá ser realizado "upload" dos novos arquivos. A exigência de certificação digital para os documentos de vistoria já vigora desde 01 de Janeiro de 2019.
Acessar o portal do Via Fácil – Bombeiros;
Solicitar uma nova vistoria de Projeto Técnico ou renovação do AVCB, preenchendo os dados exigidos no Formulário de segurança contra incêndio para PT;
Imprimir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE e pagar a taxa correspondente;
Observações:
1) O sistema reconhecerá automaticamente o pagamento da taxa no dia seguinte à data do pagamento;
2) O protocolo de vistoria poderá ser retirado no Corpo de Bombeiros somente após o reconhecimento do pagamento pelo sistema e a entrega da documentação necessária;
3) O Corpo de Bombeiros terá até 30 (trinta) dias corridos, após a data do protocolo, para informar o resultado da vistoria;
4) O resultado da vistoria pode ser obtido na aba "consulta solicitações" do Sistema Via Fácil – Bombeiros;
5) Se aprovada a vistoria, será emitido o "AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB" que poderá ser impresso no sistema. Na eventual constatação de irregularidades, será emitido um relatório de "comunique-se".
5.1 Projeto Técnico Simplificado (PTS)
Possuir área construída menor ou igual a 1500 m², podendo-se desconsiderar:a. telheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílios, caixas d'água, tanques e outras instalações desde que não tenham área superior a 10 m²;
b. platibandas e beirais de telhado com até 3 metros de projeção;
c. passagens cobertas, de laterais abertas, com largura máxima de 3 metros, destinadas apenas à circulação de pessoas ou mercadorias;
d. coberturas de bombas de combustível e de praças de pedágio, desde que não sejam utilizadas para outros fins e sejam abertas lateralmente em pelo menos 50% do perímetro;
e. reservatórios de água, escadas enclausuradas e dutos de ventilação das saídas de emergência;
f. piscinas, banheiros, vestiários e assemelhados;
g. Possuir até 750 m² de área construída com, no máximo, três pavimentos ou até 1.500 m² de área construída com, no máximo, 6 m de altura;
h. Não possuir subsolo ocupado como local de reunião de público (Grupo F), independente da área, bem como outra ocupação diversa de estacionamento com área superior a 50 m²;
i. Ter lotação máxima de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, quando se tratar de local de reunião de público (Grupo F);
j. Ter, no caso de comércio de gás liquefeito de petróleo – GLP (revenda), armazenamento de até 12.480Kg (equivalente a 960 botijões de 13 kg);
k. Armazenar, no máximo, 20 m³ de líquidos inflamáveis ou combustíveis em tanques aéreos ou fracionados, para qualquer finalidade;
l. Armazenar, no máximo, 10 m³ de gases inflamáveis em tanques ou cilindros, para qualquer finalidade;
m. Não manipular ou armazenar produtos perigosos à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como: explosivos, peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas;
n. É permitido o comércio de agrotóxicos, substâncias (sólidas ou líquidas) oxidantes, corrosivas, e perigosas diversas, desde que termicamente estáveis e não explosivas, caso o estoque seja limitado à quantidade necessária para a atividade.
5.1.1 Documentos necessários para vistoria de PTS
a. Comprovação de responsabilidade técnica do responsável técnico, quando for o caso, sobre os riscos específicos existentes na edificação, instalação ou área de risco, tais como: gases inflamáveis e vasos sob pressão, entre outros;b. Documentos complementares, quando necessário.
5.1.2 Procedimentos para vistoria de PTS
Por meio do Sistema Via Fácil – Bombeiros, a regularização o PTS é toda informatizada, não havendo necessidade de comparecimento do interessado no Corpo de Bombeiros, devendo proceder da seguinte forma:a. Primeiramente instalar os equipamentos de segurança contra incêndio (extintores, iluminação de emergência e sinalização) de acordo com a legislação (para mais esclarecimentos, consultar a IT 42/2020 – Projeto Técnico Simplificado);
b. Acessar o portal do Via Fácil – Bombeiros;
c. Solicitar uma nova vistoria de PTS, preenchendo os dados exigidos no Formulário de segurança contra incêndio para PTS;
d. Realizar Upload da comprovação de responsabilidade técnica do responsável técnico, Declaração do Proprietário ou Responsável pelo uso ou Formulário de Responsabilidade Técnica, se necessário.
Observações:
1) O sistema reconhecerá automaticamente o pagamento da taxa no dia seguinte à data do pagamento;2) O protocolo de vistoria estará disponível após o reconhecimento do pagamento pelo sistema e do envio da documentação necessária;
3) O Corpo de Bombeiros terá até 30 (trinta) dias corridos, após a data do protocolo, para informar o resultado da vistoria;
4) O resultado da vistoria pode ser obtido na aba "consulta solicitações" do Sistema Via Fácil – Bombeiros;
5) Se aprovada a vistoria, será emitido a Licença do Corpo de Bombeiros, que poderá ser impresso no sistema. Na eventual constatação de irregularidades, será emitido um relatório de "comunique-se".
5.2 Projeto Técnico (PT)
O projeto técnico deve ser utilizado para apresentação das medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco:a. A edificação ou área de risco que possuir área construída maior que 750 m² com mais de três pavimentos ou área construída maior que 1.500 m² com mais de 6 m de altura, exceto os casos que se enquadram nas regras para Projeto Técnico Simplificado, Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária e Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente;
b. Para fins do cômputo da quantidade de pavimentos, desconsidera-se os subsolos quando usados exclusivamente para estacionamento de veículos;
c. Independente da área da edificação e áreas de risco, quando estas apresentarem riscos que necessitem de proteção por sistemas fixos tais como: hidrantes, chuveiros automáticos, alarme e detecção de incêndio, dentre outros;
d. Edificações que possuem divisão L-1 com área superior a 100 m², L-2 e L-3;
e. Edificações com necessidade de comprovação da separação entre edificações e áreas de risco, conforme IT 07 – Separação entre edificações;
f. Quando houver necessidade de comprovação de isolamento de risco, conforme IT 07 – Separação entre edificações, independente da área ou altura da edificação;
g. As edificações isoladas de acordo com a IT 07 – Separação entre edificações, com sistemas de segurança contra incêndio independentes, podem apresentar Projetos Técnicos para análise no Corpo de Bombeiros diversos das demais edificações do lote ou condomínio, desde que seja apresentada a planta de implantação de toda a área, comprovando o respectivo isolamento.
5.2.1 Documentos necessários para análise de Projeto Técnico
O Projeto Técnico deve ser composto pelos seguintes documentos:1. Planta das medidas de segurança contra incêndio em formato .dwf;
2. Formulário de segurança contra incêndio;
3. Procuração do proprietário, quando este transferir seu poder de signatário;
4. Comprovação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico pela elaboração do Projeto Técnico, que deve ser juntada na via que permanece no Serviço de Segurança contra Incêndio;
5. Documentos complementares, quando necessário serão solicitados pelo Serviço de Segurança contra Incêndio;
6. Implantação, quando houver mais de uma edificação e áreas de risco, dentro do mesmo lote, ou conjunto de edificações, instalações e áreas de risco;
7. Quando da vigência do processo de análise eletrônica, este novo procedimento será regulamentado pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI).
5.2.2 Procedimentos para análise de Projeto Técnico
Apresentação do Projeto Técnico para avaliação junto ao CBPMESPPreencher o cadastro para a sua edificação ou área de risco, confirmar a opção de análise de projeto no Sistema Via Fácil Bombeiros e após concluir a solicitação, pagar o DARE de análise e aguardar o processamento do pagamento pelo banco para realizar o upload dos documentos. Se for caso de isenção, fazer o upload do comprovante de isenção.
Fazer o upload dos documentos relacionados abaixo por meio do item de menu "Upload de Docs" no Sistema Via Fácil Bombeiros:
Comprovação de responsabilidade técnica do responsável técnico pela elaboração do Projeto Técnico de bombeiros e dos projetos complementares (escada pressurizada, controle de fumaça, etc) digitalizadas com a assinatura do Proprietário ou do responsável pelo uso e com a certificação digital do responsável técnico no formato ".pdf";
Realizar devidamente o upload das plantas, o sistema VFB irá gerar o Formulário de envio de plantas, documento que deve ser assinado digitalmente com a certificação digital do responsável técnico ou da empresa responsável pela elaboração do projeto (desde que comprovado o vínculo com o responsável técnico), para envio mediante upload, no padrão Portable Document Format (“.pdf”);
Planta de implantação e planta das medidas de segurança contra incêndio, ambas no formato ".dwf", obedecendo rigorosamente as especificações do item 4 da Portaria nº CCB-024/810/18, de 26 de abril de 2018, e da Instrução Técnica nº 01 – Procedimentos administrativos;
Memoriais e outros documentos complementares, quando necessário, no formato ".pdf", devidamente assinados pelo proprietário e/ou responsável pelo uso e com a certificação digital do responsável técnico.
Providenciar o Formulário de Envio de Plantas:
Gerar o Formulário de Envio de Plantas ao clicar no número da solicitação de análise (tela de consulta => Solicitações) e imprimir;
Colher assinatura do proprietário ou do responsável pelo uso e digitalizar o formulário em formato ".pdf" como um arquivo único (mesmo que o formulário contenha várias páginas);
O Responsável Técnico deverá incluir a sua certificação digital no arquivo único em formato .pdf do formulário de Envio de Plantas e em seguida ser feito o upload do mesmo no menu "Upload de Docs" no Sistema Via Fácil Bombeiros, selecionando o tipo de documento: 'Formulário de Envio de Plantas'.
Gerar o Protocolo de Análise Eletrônica:
Após as providências anteriores, selecione o link "Gerar Protocolo" na linha da solicitação de Análise de Projeto Técnico;
Em caso de não conformidades no PT, a documentação enviada por upload será descartada pelo sistema de modo que, para solicitação do retorno de análise em formato eletrônico, o responsável deverá efetuar o upload de toda a documentação novamente;
Para o retorno de análise, deve ser feito ainda o upload de documento contendo a resposta a todos os itens de não conformidade listados.
Observações:
1) O sistema reconhecerá automaticamente o pagamento da taxa correspondente no dia seguinte à data do pagamento;2) O Corpo de Bombeiros terá até 30 (trinta) dias corridos, após a data do protocolo, para informar o resultado da análise;
3) O resultado da análise pode ser obtido na aba "consulta solicitações" do Sistema Via Fácil – Bombeiros.
5.2.3 Documentos necessários para Apresentação de vistoria de projeto em formato eletrônico
A solicitação de vistoria de projeto em formato eletrônico deve ser composta pelos documentos exigidos na Instrução Técnica nº 01 – Procedimentos administrativos para PT, PTIOT, PTOTEP, devendo-se atentar para os seguintes itens:Os documentos a serem apresentados, tais como: Comprovação de responsabilidade técnica, anexos e atestados diversos, também devem ser digitalizados constando a assinatura do Proprietário/Responsável pelo uso, e do responsável técnico, e ser inserida a assinatura digital com a certificação digital do responsável técnico ou da empresa responsável pela instalação ou pela manutenção das medidas de segurança contra incêndio desde que seja comprovado o vínculo com o responsável técnico, devendo também ser realizado o "upload" dos arquivos no sistema Via Fácil Bombeiros em formato ".pdf".
Os arquivos eletrônicos devem ser nomeados de acordo com o seu tipo, sem constar nome de empresa ou outra indicação. Exemplo: Atestado de Conformidade das Instalações Elétricas, CMAR, Atestado de Brigada de incêndio, Laudo de Estanqueidade, entre outros;
Em caso de não aceitação de algum documento apresentado, por estar incorreto ou sem validade, estes documentos serão excluídos do sistema e deverá ser realizado "upload" dos novos arquivos. A exigência de certificação digital para os documentos de vistoria já vigora desde 01 de Janeiro de 2019.
5.2.4 Procedimentos para vistoria de PT
Primeiramente instalar os equipamentos de segurança contra incêndio, de acordo com as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros;Acessar o portal do Via Fácil – Bombeiros;
Solicitar uma nova vistoria de Projeto Técnico ou renovação do AVCB, preenchendo os dados exigidos no Formulário de segurança contra incêndio para PT;
Imprimir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE e pagar a taxa correspondente;
Observações:
1) O sistema reconhecerá automaticamente o pagamento da taxa no dia seguinte à data do pagamento;
2) O protocolo de vistoria poderá ser retirado no Corpo de Bombeiros somente após o reconhecimento do pagamento pelo sistema e a entrega da documentação necessária;
3) O Corpo de Bombeiros terá até 30 (trinta) dias corridos, após a data do protocolo, para informar o resultado da vistoria;
4) O resultado da vistoria pode ser obtido na aba "consulta solicitações" do Sistema Via Fácil – Bombeiros;
5) Se aprovada a vistoria, será emitido o "AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB" que poderá ser impresso no sistema. Na eventual constatação de irregularidades, será emitido um relatório de "comunique-se".
6.1 Análise técnica
O Projeto Técnico é apresentado no Serviço de Segurança contra Incêndio do Corpo de Bombeiros pelo interessado de posse de todos os documentos mencionados, conforme o caso, através de upload da planta em formato (.dwf) e da documentação em formato (.pdf). Uma vez analisado, se estiver de acordo a com a legislação e normas técnicas, o Projeto é devolvido "aprovado" ao interessado. Caso forem constatadas a falta ou irregularidades nas medidas de segurança, o Projeto será devolvido ao interessado, ou seja, "comunicado" para as correções necessárias e, após, deverá ser reapresentado para nova apreciação. O prazo previsto para análise, a contar do protocolo, é de até 30 (trinta) dias.6.2 Vistoria técnica:
Após a execução das medidas de segurança contra incêndio, em conformidade com o Projeto Técnico aprovado, o interessado solicita a vistoria. Uma vez verificado pelo vistoriador do Corpo de Bombeiros que as instalações então de acordo com projeto aprovado, é emitido o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros "AVCB", documento este que servirá para instruir os processos junto à Prefeitura local. Caso sejam constatadas irregularidades, durante a vistoria, as mesmas serão relacionadas por escrito e entregues ao responsável pela edificação, para as providências de correção e, uma vez sanadas as irregularidades, o interessado deverá solicitar ao Corpo de Bombeiros nova vistoria. O prazo para vistoria é de até 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo.
É um instrumento administrativo utilizado para sanar dúvidas técnicas relacionadas ao Projeto, solicitar alterações de dados no processo ou em Licenças emitidas pelo Corpo de Bombeiros (AVCB e CLCB), juntada de documentos, reconsiderações de ato em vistoria, entre outros. O prazo máximo para a resposta do FAT é de até 10 (dez) dias úteis a contar da data do protocolo.
2. Solicitar um FAT informando o número do Projeto Técnico ou o protocolo FAT anterior;
3. Imprimir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE e pagar a taxa correspondente;
4. Realizar o upload dos documentos necessários, se houver, a fim de obter o protocolo de FAT;
5. O resultado do FAT pode ser obtido na aba "consulta solicitações" do Sistema Via Fácil – Bombeiros.
7.1 Procedimentos para solicitação de FAT
1. Acessar o portal do Via Fácil – Bombeiros;2. Solicitar um FAT informando o número do Projeto Técnico ou o protocolo FAT anterior;
3. Imprimir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE e pagar a taxa correspondente;
4. Realizar o upload dos documentos necessários, se houver, a fim de obter o protocolo de FAT;
5. O resultado do FAT pode ser obtido na aba "consulta solicitações" do Sistema Via Fácil – Bombeiros.
Caso o interessado não saiba informar o número do Projeto Técnico, poderá solicitar informações ao SSCI, mediante Formulário para Atendimento Técnico – Consultivo (FAT-C)
2. Para dúvidas genéricas que não estejam vinculadas a um Projeto Técnico;
2 - O Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI) deverá responder aos pedidos de esclarecimentos e dúvidas no prazo de trinta dias úteis, respeitando a ordem cronológica de entrada do pedido.
2 - O prazo para a resposta da solicitação será de trinta dias úteis, respeitando a ordem cronológica de entrada do pedido.
O Formulário para Atendimento Técnico – Consultivo (FAT-C) deve ser utilizado nos seguintes casos:
1. Para esclarecimentos diversos relacionadas a uma única edificação ou área de risco;2. Para dúvidas genéricas que não estejam vinculadas a um Projeto Técnico;
Obs:
1 - O solicitante poderá protocolar o seu pedido diretamente no portal do Via Fácil Bombeiros (VFB)2 - O Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI) deverá responder aos pedidos de esclarecimentos e dúvidas no prazo de trinta dias úteis, respeitando a ordem cronológica de entrada do pedido.
Procedimentos para solicitação de FAT-C:
1 - Deverá protocolar o pedido diretamente no portal do Via Fácil Bombeiros (VFB), pela aba Solicitações > Formulário para Atendimento Técnico Consultivo (FAT-C);2 - O prazo para a resposta da solicitação será de trinta dias úteis, respeitando a ordem cronológica de entrada do pedido.
Obs:
A falta de documentos essenciais para análise poderá comprometer a resposta da solicitação.
O interessado acessar o Via Fácil Bombeiros, e solicitar os procedimentos de análise ou vistoria, preenchendo o formulário correspondente. O sistema automaticamente irá gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) correspondente à solicitação de acordo com a área informada.
As taxas cobradas pelo Corpo de Bombeiros obedecem aos critérios abaixo relacionados:
0,006 x UFESP por m² (Acima de 750 m²)
0,006 x UFESP por m² (Acima de 750 m²)
0,006 x UFESP por m² (Acima de 750 m²)
Simulação de taxa
As taxas cobradas pelo Corpo de Bombeiros obedecem aos critérios abaixo relacionados:
9.1 - Projeto Técnico Simplificado (vistoria):
3,84 x UFESP (Até 750 m²)0,006 x UFESP por m² (Acima de 750 m²)
9.2 - Análise de Projeto Técnico:
3,84 x UFESP (Até 750 m²)0,006 x UFESP por m² (Acima de 750 m²)
9.3 - Análise de Comissão Técnica:
0,005 x UFESP por m² (independente da área)9.4 - Vistoria de Projeto Técnico:
3,84 x UFESP (Até 750 m²)0,006 x UFESP por m² (Acima de 750 m²)
9.5 - Formulário de Atendimento Técnico:
1,2 x UFESPSimulação de taxa
O Corpo de Bombeiros possui um serviço de atendimento técnico especializado para esclarecimentos de dúvidas e orientações. Veja aqui qual é a Seção de Atividades Técnicas mais próxima de sua região e tire as suas dúvidas pessoalmente (antes de se dirigir ao Posto de Bombeiros, verificar os horários de atendimento e realize um "Agendamento de Atendimento Técnico" no sistema Via Fácil – Bombeiros).
Clique aqui para ver o pdf com os endereços das Seções de Atividades Técnicas
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Considerando a edição da Portaria nº CCB – 014/800/20, no qual prevê implementação de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), em relação ao processo de regularização das edificações e áreas de risco, o atendimento técnico presencial disponível no sistema Via Fácil Bombeiros deve ser substituído pela plataforma de videoconferência Google Hangouts.
Clique aqui para ver o pdf do tutorial.
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Perguntas frequentes - Licenciamento
O Via Fácil Bombeiros é um sistema informatizado destinado a padronizar, aperfeiçoar a gestão e melhorar a qualidade do Serviço de Segurança contra Incêndio prestado pelo Corpo de Bombeiros.
Com esse sistema o interessado pode solicitar pela internet a regularização da sua edificação, realizar o recolhimento de taxas, imprimir os relatórios de análise/vistoria e acompanhar o andamento dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, na área de segurança contra incêndio, direto de sua residência ou escritório.
Sim, todas as solicitações de regularização devem ser feitas pelo portal do sistema Via Fácil Bombeiros.
O Corpo de Bombeiros disponibiliza atendimento técnico presencial em todas as seções de atividades técnicas, que deverão ser previamente agendadas no sistema Via Fácil Bombeiros. Verifique o endereço e telefone de contato do quartel mais próximo de sua localidade no link "regularize sua edificação".
O login para acesso ao sistema deve ser feito no portal do “Via Fácil Bombeiros” na internet no endereço https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br clicando em "Não possuo cadastro".
Havendo dúvidas, contatar o Serviço de Segurança contra Incêndio responsável pelo serviço técnico da região. Os endereços, números de telefone e e-mail estão disponíveis em nosso site na internet (www.corpodebombeiros.sp.gov.br) na aba Segurança Contra Incêndio / Instruções para Regularização).
Esse erro ocorre porque o sistema somente aceita um único cadastro de CPF/CNPJ ou e-mail. Neste caso, outra pessoa da empresa pode ter efetuado o cadastro com os dados informados. A solução seria compartilhar o acesso ao Portal com outros usuários da empresa, divulgando a senha, ou cada usuário da empresa deve fazer o cadastro com o seu CPF. Permanecendo o problema, mesmo depois de adotada tal providência, é necessário entrar em contato com o Serviço de Segurança contra Incêndio de sua região. Verifique o endereço e telefone de contato do quartel mais próximo de sua localidade no link "regularize sua edificação".
O e-mail de confirmação é enviado por mensagem automática imediatamente após a realização do cadastro. O não recebimento pode ter ocorrido devido ao bloqueio de pop-up ou spam do seu navegador de internet. Portanto, é necessário desabilitar o bloqueador para fazer a solicitação de cadastro. Para a efetivação do cadastro deverá ser clicado no link encaminhado pelo e-mail.
Outro problema que pode ter ocorrido é o registro do e-mail errado no cadastro. Neste caso não é possível ao usuário corrigir o e-mail, pois o sistema informará que já existe o referido CPF/CNPJ cadastrado. Para resolver o problema, é necessário entrar em contato com o Serviço de Segurança contra Incêndio de sua região para fazer a retificação do cadastro no Corpo de Bombeiros. Verifique o endereço e telefone de contato do quartel mais próximo de sua localidade no link "regularize sua edificação".
Neste caso não é possível ao usuário corrigir o e-mail, pois o sistema informará que já existe o referido CPF/CNPJ cadastrado. Para resolver o problema, é necessário entrar em contato com o Serviço de Segurança contra Incêndio de sua região para fazer a retificação do cadastro no Corpo de Bombeiros.Verifique o endereço e telefone de contato do quartel mais próximo de sua localidade no link “Instruções para regularização”.
Para a alteração de senha deverá acessar o login do sistema Via Fácil. Na página inicial clicar na aba "Usuários" / " Alterar Senha".
O AVCB/CLCB solicitado pelo sistema Via Fácil Bombeiros pode, após aprovada a vistoria, ser impresso pelo próprio solicitante, não sendo necessário comparecer às unidades do Corpo de Bombeiros para retirar o documento. Para tanto, clique na solicitação no link “aprovada com AVCB emitido” / “CLCB emitido”.
Esclarecemos que os procedimentos básicos para solicitação de vistoria e regularização de sua edificação/área de risco estão disponíveis em nosso site na internet: www.corpodebombeiros.sp.gov.br em Segurança contra Incêndio / Instruções para Regularização;
Para maiores informações quanto à obtenção e renovação do AVCB /CLCB, podem ser consultadas as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros, em especial a IT-01 e a IT-42. Tais Instruções Técnicas, assim como toda a legislação de segurança contra incêndio, também estão disponíveis para consulta na internet (www.corpodebombeiros.sp.gov.br) na aba
Segurança contra Incêndio / Legislação – Consulta;
Caso tenha um número de protocolo de Formulário para Atendimento Técnico (FAT) ou número do Projeto Técnico em Análise ou Vistoria, deverá solicitar Agendamento de Atendimento Técnico (Videoconferência) no Sistema Via Fácil Bombeiros;
Nos casos em que o interessado necessitar esclarecer dúvidas diversas e não possuir Protocolo (FAT), número de Projetos nos casos de Análise ou Vistoria, deverá solicitar por meio de Formulário para Atendimento Técnico Consultivo (FAT C);
Para isso, deverá ter um cadastro no Sistema Via Fácil Bombeiros na Internet no Acesso do Cidadão.
É uma Licença do Corpo de Bombeiros para edificações enquadradas como sendo de baixo potencial de risco a vida e ao patrimônio e que substitui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todos os fins. O CLCB foi criado pela Instrução Técnica nº 42, de 08 de maio de 2014.
O usuário pode buscar pelo nome completo ou parte do nome da rua quantas vezes forem necessárias. Caso o sistema realmente não localize o logradouro exato da edificação, deve-se cadastrar um logradouro próximo da edificação que exista no sistema, clicando no botão "Logradouro Próximo", na página de consulta logradouros.
Na pesquisa de logradouros próximos, priorize os logradouros do mesmo bairro da edificação. Caso não sejam localizados logradouros próximos no mesmo bairro, indique outro logradouro existente no mesmo município. Após a seleção de um logradouro próximo, o sistema abrirá o formulário com o campo editável para o preenchimento do endereço exato que sairá na licença do Corpo de Bombeiros.
Na pesquisa de logradouros próximos, priorize os logradouros do mesmo bairro da edificação. Caso não sejam localizados logradouros próximos no mesmo bairro, indique outro logradouro existente no mesmo município. Após a seleção de um logradouro próximo, o sistema abrirá o formulário com o campo editável para o preenchimento do endereço exato que sairá na licença do Corpo de Bombeiros.
Somente é possível cancelar solicitação antes de gerar o protocolo (antes de pagar e entregar os documentos). Após gerado o protocolo, não é mais possível cancelar solicitações.
O enquadramento é feito automaticamente pelo próprio sistema Via Fácil Bombeiros, de acordo com as informações e as respostas inseridas na aplicação. As condições para enquadramento são aquelas dispostas na nova Instrução Técnica n° 42 – item 5.2 da (CLASSIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO - IMÓVEL). A classificação é excludente, ou seja, se foi enquadrado como sendo um caso de emissão de CLCB, não é possível a emissão de um AVCB.
Após o enquadramento automático pelo sistema, o interessado deverá recolher a taxa e fazer o "upload" da documentação obrigatória. O Sistema somente irá gerar o protocolo após serem encaminhados os documentos obrigatórios por "upload". Após a adoção dessas providências, o interessado deve clicar no link "gerar protocolo" para sua visualização.
Após a solicitação ser concluída, haverá um prazo de até 7 dias corridos para que o Corpo de Bombeiros possa analisar a documentação, antes que a licença seja emitida. O sistema controlará o prazo e emitirá automaticamente o CLCB, a não ser que, dentro do respectivo prazo, a documentação seja notificada ou a vistoria comunicada.
Se a documentação for notificada, o usuário deverá fazer novamente o upload da documentação solicitada. Se a vistoria for comunicada, o interessado deverá solicitar o retorno de vistoria. Uma vez efetuado o upload da documentação ou o pedido de retorno de vistoria, conforme o caso, o CLCB retornará para análise do Corpo de Bombeiros, contando mais 7 dias para conferência.
Se a documentação for notificada, o usuário deverá fazer novamente o upload da documentação solicitada. Se a vistoria for comunicada, o interessado deverá solicitar o retorno de vistoria. Uma vez efetuado o upload da documentação ou o pedido de retorno de vistoria, conforme o caso, o CLCB retornará para análise do Corpo de Bombeiros, contando mais 7 dias para conferência.
O CLCB poderá ser emitido previamente à vistoria do Corpo de Bombeiros para edificações enquadradas como sendo de baixo potencial de risco. O solicitante poderá, por meio de seu "login" no sistema, acompanhar o andamento do processo.
Os dados do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), podem sofrer alterações por meio de Formulário de Atendimento Técnico (FAT) que deve ser analisado pelo Corpo de Bombeiros.
A renovação do CLCB é feita mediante uma nova solicitação de vistoria de Projeto Técnico Simplificado no sistema Via Fácil Bombeiros.
O canal correto para sanar dúvidas técnicas, esclarecimentos diversos, consultas ou outras solicitações, quando não houver Projeto Técnico no Corpo de Bombeiros, deverá ser realizado por meio do Formulário para Atendimento Técnico Consultivo (FAT-C);
Para isso o solicitante deverá ter um cadastro válido do Sistema Via Fácil Bombeiros no Acesso do Cidadão.
Para acessar a plataforma clique aqui
Esclarecemos que com a atualização da Instrução Técnica 42, foram definidas novas regras para a necessidade de emissão de Comprovação de Responsabilidade Técnica e por consequência, a necessidade de informar um responsável técnico. Havendo dúvidas, deverá agendar no sistema Via Fácil, caso haja um número de protocolo de Formulário para Atendimento Técnico (FAT) ou número do Projeto Técnico em Análise ou Vistoria.
Nos casos em que o interessado necessitar esclarecer dúvidas diversas e que não possuir Protocolo (FAT), número de Projetos nos casos de Análise ou Vistoria, deverá solicitar por meio de Formulário para Atendimento Técnico Consultivo (FAT C).
Sim, de acordo com a Instrução Técnica nº 42, é obrigatória a apresentação de Comprovante de Responsabilidade Técnica também para Projetos Técnicos Simplificados, sejam eles regularizados por meio de AVCB ou de CLCB, exceto para edificações com até 200m² de área construída, térreas e com saída dos ocupantes direto para a via pública.
Não é permitido protocolar uma solicitação se já houver um protocolo de análise, vistoria, FAT ou Comissão Técnica em andamento. Aguarde a conclusão dos referidos protocolos para efetuar a nova solicitação.
Pode ocorrer também de outro usuário ter feito alguma solicitação para o referido Projeto, ou ainda, que outro usuário cadastrou erroneamente este número de Projeto. Neste caso poderá ser agendado um atendimento presencial pelo sistema Via Fácil Bombeiros para o Serviço de Segurança contra Incêndio de sua região. Verifique o endereço e telefone de contato da sessão de atividade técnica do Corpo de Bombeiros mais próximo de sua localidade no site do corpo de bombeiros, (www.corpodebombeiros.sp.gov.br, na aba Segurança contra Incêndio > Instruções para Regularização > endereços para atendimento ao público).
Pode ocorrer também de outro usuário ter feito alguma solicitação para o referido Projeto, ou ainda, que outro usuário cadastrou erroneamente este número de Projeto. Neste caso poderá ser agendado um atendimento presencial pelo sistema Via Fácil Bombeiros para o Serviço de Segurança contra Incêndio de sua região. Verifique o endereço e telefone de contato da sessão de atividade técnica do Corpo de Bombeiros mais próximo de sua localidade no site do corpo de bombeiros, (www.corpodebombeiros.sp.gov.br, na aba Segurança contra Incêndio > Instruções para Regularização > endereços para atendimento ao público).
Para consultar o andamento da sua solicitação, deve acessar a aba "Consulta" > "Solicitações". O sistema mostrará todas as solicitações feitas no referido login. Lembramos apenas que cada solicitação tem um "proprietário" no sistema Via Fácil Bombeiros, de modo que o acompanhamento no sistema só é possível para quem a fez. Para ter acesso a alguma informação do Projeto Técnico que não é exibido, terá que entrar em contato com o Serviço de Segurança contra Incêndio de sua região.
Qualquer pessoa pode solicitar o retorno de análise ou de vistoria, informando o número do Projeto Técnico comunicado no sistema. Salienta-se que as solicitações são visualizadas apenas pelos usuários que as requereram, de modo que o resultado da primeira solicitação só aparece para o respectivo solicitante. Para ter acesso ao resultado da solicitação de outra pessoa, terá que entrar em contato com o Serviço de Segurança contra Incêndio de sua região.
Deverá acessar o Portal do Via Fácil no site do Corpo de Bombeiros e proceder da mesma forma como imprimiu a 1ª via, entrando em solicitações e clicando no link "Aprovado com AVCB emitido" ou “CLCB emitido”.
O AVCB / CLCB solicitado pelo sistema Via Fácil Bombeiros pode ser impresso pelo próprio solicitante, não sendo necessário comparecer às unidades do Corpo de Bombeiros para retirar o documento. Para tanto, acesse o Portal do Via Fácil Bombeiros; na página inicial, na aba “Consulta” > “Solicitações” e clique na opção “Aprovada com AVCB emitido” ou "CLCB emitido" da solicitação correspondente. A validade e autenticidade do AVCB podem ser consultadas por qualquer pessoa e órgãos públicos no Portal do Via Fácil Bombeiros, na aba Pesquisa Pública.
É possível a renovação de AVCB para Projeto Técnico emitido antes do Via Fácil Bombeiros ou mesmo aqueles emitidos pelo sistema. Para tanto, digite o número do Projeto Técnico no campo "1° Vistoria/Renovação". Por ser antigo, o sistema não reconhecerá os dados, emitindo mensagem de "não localizado". Neste caso clique em "prosseguir" e cadastre os dados de seu Projeto antigo para fins de renovação do AVCB.
A contar de 02 de julho de 2018 a forma de apresentação dos projetos para análise obrigatoriamente será em formato eletrônico.
Os documentos como, memoriais (de cálculo e outros),Comprovante de Responsabilidade Técnica, laudos, declarações e atestados diversos, deverão ser digitalizados constando a assinatura do Proprietário/Responsável pelo uso, e do responsável técnico, e ser inserida a assinatura digital com a certificação digital do responsável técnico ou da empresa responsável pela elaboração do projeto, desde que seja comprovado o vínculo com o responsável técnico, devendo também ser realizado o “upload” dos arquivos no sistema Via Fácil Bombeiros em formato “.pdf”.
As plantas das medidas de segurança contra incêndio, no formato eletrônico, devem atender rigorosamente a Portaria 024/810/2018, devendo ser feito “upload” no sistema Via Fácil Bombeiros em formato “.dwf”.
Os documentos como, memoriais (de cálculo e outros),Comprovante de Responsabilidade Técnica, laudos, declarações e atestados diversos, deverão ser digitalizados constando a assinatura do Proprietário/Responsável pelo uso, e do responsável técnico, e ser inserida a assinatura digital com a certificação digital do responsável técnico ou da empresa responsável pela elaboração do projeto, desde que seja comprovado o vínculo com o responsável técnico, devendo também ser realizado o “upload” dos arquivos no sistema Via Fácil Bombeiros em formato “.pdf”.
As plantas das medidas de segurança contra incêndio, no formato eletrônico, devem atender rigorosamente a Portaria 024/810/2018, devendo ser feito “upload” no sistema Via Fácil Bombeiros em formato “.dwf”.
Todos os documentos devem ser enviados em extensão PDF por upload no sistema Via Fácil Bombeiros, com exceção das plantas encaminhadas por upload que devem estar na extensão DWF. Para maiores informações deverá solicitar Agendamento de Atendimento Técnico (Videoconferência) no Sistema Via Fácil Bombeiros caso haja um número de protocolo de Formulário para Atendimento Técnico (FAT) ou número do Projeto Técnico em Análise ou Vistoria.
Nos casos em que o interessado necessitar esclarecer dúvidas diversas e não possuir Protocolo (FAT), número de Projetos nos casos de Análise ou Vistoria, deverá solicitar por meio de Formulário para Atendimento Técnico Consultivo (FAT C).
As plantas em formato DWF, dos projetos em formato eletrônico, não serão impressas e carimbadas pelo Corpo de Bombeiros, pois trata-se de documentação eletrônica, no entanto, o usuário poderá verificar a autenticidade das mesmas através da ferramenta de pesquisa disponível no site do Via Fácil Bombeiros no caminho “Pesquisa Pública” > “Consulta autenticidade de plantas eletrônicas aprovadas pelo Corpo de Bombeiros”.
Nos casos de Análise, Comissão Técnica e FAT de processos físicos e eletrônicos, as plantas e outros documentos deverão ser encaminhados por upload no sistema Via Fácil Bombeiros, na aba Upload de Docs, e após clicar no link “Gerar protocolo” na linha da solicitação em seu login.
Nos casos de “Análise Comunicada” os interessados deverão solicitar “Retorno de Análise Comunicada” e mediante novo número de solicitação deverão realizar o upload de documentos, haja vista que no momento em que o analista comunica um protocolo de análise toda documentação é excluída do sistema.
Nos casos de vistoria de PT e PTS, o solicitante deverá realizar upload no sistema Via Fácil Bombeiros, na aba Upload de Docs, e após clicar no link “Gerar protocolo” na linha da solicitação em seu login.
Lembramos que o sistema somente libera para entrega ou envio de documentos a solicitação que esteja na situação “aguardando documentação", ou seja, após o processamento do pagamento efetuado pelo sistema.
O interessado deverá solicitar vistas por meio de FAT, apresentando as documentações previstas no item 7.2.1 da IT-01. O pedido será analisado e se deferido, será disponibilizado o acesso a todos os documentos do projeto por 5 dias corridos no login do solicitante.
Significa que a solicitação foi apreciada, mas está sendo homologada pelo chefe da seção do serviço técnico de sua região. É o chefe da seção que irá autorizar a divulgação da resposta ou a emissão da licença, podendo inclusive devolver para o vistoriante ou analista, para fins de correção.
Significa que foram constatadas irregularidades na análise do Projeto Técnico ou na vistoria da edificação.
O usuário deverá sanar as irregularidades e, somente após, solicitar o retorno de análise ou de vistoria. Lembramos que o DARE pago permite apenas um retorno de vistoria, no prazo de até 1 (um) ano após a data do perecer. Quanto à análise, permite quantos retornos forem necessários até o período de 02 (dois) anos a contar da data do parecer.
O usuário deverá sanar as irregularidades e, somente após, solicitar o retorno de análise ou de vistoria. Lembramos que o DARE pago permite apenas um retorno de vistoria, no prazo de até 1 (um) ano após a data do perecer. Quanto à análise, permite quantos retornos forem necessários até o período de 02 (dois) anos a contar da data do parecer.
O DARE pago permite apenas 01 (um) retorno de vistoria. Quanto à análise, permite quantos retornos forem necessários até o período de 02 (dois) anos a contar do primeiro relatório de análise.
Caso o sistema esteja gerando impropriamente o DARE, o interessado deverá solicitar Agendamento de Atendimento Técnico (Videoconferência) no Sistema Via Fácil Bombeiros constando o número do Projeto Técnico em Análise ou Vistoria.
A edificação deve ser regularizada como um todo e não apenas a fração, ou seja, deve ser considerado a área total construída. Em caso de dúvidas, consultar a planta aprovada pela prefeitura.
A vistoria parcial é a possibilidade de solicitar Vistoria Técnica de regularização do Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI) do CBPMESP de uma área menor de toda área da edificação ou área de risco e é realizada mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do procurador ou do responsável técnico.
O interessado deve informar a área a ser vistoriada no sistema VFB para solicitação de vistoria parcial e anexar a documentação de forma eletrônica por meio de upload no sistema.
Sim, a partir de 2014, todos os Projetos Técnicos antigos serão renumerados pelo sistema Via Fácil. Os números ganharão um novo número "padrão" do sistema e a partir de então este novo número deve ser utilizado para todos os fins (retornos e consultas). O número antigo informado automaticamente constará em campo específico do formulário de segurança contra incêndio.
Sim, a fim de padronizar a análise dos Projetos Técnicos em todo o Estado e otimizar o efetivo das seções técnicas, foi criada uma Divisão de Análise Centralizada que deve analisar todos os Projetos Técnicos protocolados no Corpo de Bombeiros, com exceção dos Projetos Técnicos para eventos temporários que continuarão sendo analisados no serviço de segurança contra incêndio da região do evento.
Significa que o Projeto Técnico foi analisado pela Divisão de Análise Centralizada e encontra-se disponível para a retirada pela Unidade de origem. Nesse "status" o Projeto ainda não pode ser retirado pelo interessado, bem como o processo ainda não está liberado para novas solicitações (retorno de análise ou vistoria).
Significa que o Projeto Técnico se encontra disponível para retirada do interessado. Nesse "status" o processo já está liberado para novas solicitações (retorno de análise ou vistoria).
A autenticidade do novo modelo do AVCB e do CLCB pode ser verificado no Portal Via Fácil Bombeiros, acessando a "Pesquisa Pública", digitando o número da Licença, ou por meio do "QR Code" localizado na parte inferior esquerda do documento, por intermédio do aplicativo para celular “Bombeiros SP”, disponível para baixar.
Para a leitura do "QR Code" é necessário baixar o aplicativo "Bombeiro SP" e instalar no dispositivo móvel. A leitura pelo aplicativo deve apresentar os dados constantes na licença. O aplicativo é gratuito e está disponível para diversas plataformas operacionais.
O serviço de autenticação não funciona com outros leitores de "QR Code" uma vez que eles não fazem a pesquisa na base de dados do sistema Via Fácil Bombeiros.
Nos casos de análise, comissão técnica e FAT que necessitam de apresentação de plantas físicas de proteção contra incêndio, o usuário deve apresentá-los no Corpo de Bombeiros de sua região e encaminhar os demais documentos por upload para que possa obter o protocolo. Nos casos de projetos em formato eletrônico, toda a documentação deverá ser encaminhada por upload.
Para solicitação de vistoria de PTS e de PT, o solicitante deve realizar o upload da documentação necessária para avaliação do Corpo de Bombeiros e emissão do AVCB/CLCB.
Pode ocorrer também de uma vistoria ficar pendente da entrega de documentação para a sua aprovação. Ela não sairá dessa situação enquanto não chegar ao Corpo de Bombeiros a documentação exigida na vistoria que deverá ser encaminhada por upload.
Normalmente, a atualização do status de "aguardando pagamento" para "aguardando documentação" ou "em vistoria" somente ocorre no dia seguinte à compensação bancária, mas pode demorar mais se houver problema no sistema bancário.
Verifique primeiro no seu banco se realmente foi efetivada a compensação bancária ou se o pagamento foi agendado para compensação futura.
Se decorrido o prazo de 48 horas após a compensação bancária e a situação não foi alterada, compareça ao Serviço Técnico do Corpo de Bombeiros de sua região, de posse do comprovante de pagamento, a fim de que seja efetuada a baixa do pagamento manualmente no sistema.
Acesse o sistema Via Fácil Bombeiros com seu login, entre na Aba Consulta, clique em Reemitir Cobrança, informe o número de solicitação e clique em Pesquisar, logo após clique no ícone da impressora para imprimir seu novo DARE.
É possível reimprimir o DARE ou o protocolo de sua solicitação na aba “Consulta” do sistema Via Fácil Bombeiros clicando no respectivo link.
Esclarecemos que deverá comparecer no serviço de segurança contra incêndio da região da edificação para solicitar a liberação da cassação para poder protocolar novo pedido no site da JUCESP.
A cassação se refere a licença do VRE (JUCESP) e não a licença do Via Fácil Bombeiros, bem como serão explicados os procedimentos que devem ser adotados.
Deverá inserir a área total da edificação conforme consta na licença do Corpo de Bombeiros, caso a área não corresponda o sistema não permitirá que o usuário finalize o protocolo.
A Comissão Técnica de Autorização para Adequação objetiva a concessão de prazo, mediante fundamentada razão, para implementação das medidas de segurança contra incêndio previstas na legislação vigente, por meio da adoção de medidas compensatórias de segurança contra incêndio, as quais, em hipótese alguma, podem ferir os objetivos descritos no Regulamento de Segurança Contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco do Estado de São Paulo.
A Comissão Técnica de Autorização para Adequação destina-se, exclusivamente, à implementação de medidas de segurança contra incêndio constituídas por sistemas de proteção complexos para instalação e à implementação de medidas que impliquem a necessidade de realização de obras estruturais de grande porte na edificação.
Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros (TAACB), correspondente a uma Licença do Corpo de Bombeiros e terá vigência conforme o prazo para implementação definitiva da (s) medida (s) de segurança contra incêndio, concedida pela comissão que analisou o pedido.
Caso não tenha finalizado as adequações necessárias para solicitar uma nova vistoria da edificação, poderá solicitar a prorrogação do termo, que será analisada pela comissão que deferiu o pedido da CTAA, podendo ser prorrogado, não ultrapassando o prazo total de 365 dias corridos, desde que justificada a prorrogação, não podendo exceder em qualquer situação este limite.
Deverá acessar o sistema Via Fácil Bombeiros, na rotina de solicitações de “Agendamento de Atendimento Técnico”, e escolher uma data e horário disponível para ser atendido na seção de segurança contra incêndio da região da edificação. Durante o cadastro deve informar o número do projeto ou protocolo.
Para a regularização de uma revenda de GLP, deverá se enquadrar no Grupo C (comercial), divisão C-2 (comércio com média e alta carga de incêndio).
Esclarecemos que o procedimento para solicitação de restituição de taxas relacionados ao Serviço de Segurança Contra Incêndio deverá seguir o descrito na Portaria n° CCB-009/800/19, ao qual "Estabelece os parâmetros para solicitação, quando pertinente, de restituição das taxas de segurança contra incêndios e emergências previstas no Capítulo VI do Anexo l da Lei Estadual n° 15.266, de 26 de dezembro de 2013" e define em seu Artigo 4° O pedido de restituição deve ser solicitado ao Serviço de Segurança Contra Incêndio, nos postos de atendimento ao público, da Seção de Atividades Técnicas responsável pela área de atendimento territorial da edificação em regularização.
Os endereços de e-mail também estão disponíveis em nosso sítio na internet ( www.corpodebombeiros.sp.gov.br > Serviço de Segurança contra Incêndio > Instruções para Regularização).
Os endereços de e-mail também estão disponíveis em nosso sítio na internet ( www.corpodebombeiros.sp.gov.br > Serviço de Segurança contra Incêndio > Instruções para Regularização).
Perguntas frequentes - Fiscalização
É o ato administrativo realizado por um AGENTE FISCALIZADOR do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em cumprimento a uma ORDEM DE FISCALIZAÇÃO expedida pelos órgãos do Serviço de Segurança contra Incêndio, em razão do plano de fiscalização adotado pelo Comando do Corpo de Bombeiros, por meio do qual se verifica, a qualquer momento, se as medidas de segurança contra incêndio instaladas nas edificações e áreas de risco estão sendo atendidas, conforme previstas no Decreto Estadual 63.911, de 10 de dezembro de 2018.
Sim, a vistoria técnica de fiscalização encontra base legal no artigo 5º da Lei Complementar 1.257, de 06 de janeiro de 2015, incisos VII, VIII e XVI.
Podem acontecer por motivo de denúncias fundamentadas, por requisições do Ministério Público, Poder Judiciário e outras autoridades, bem como por iniciativa do Corpo de Bombeiros, quando se considerar que a edificação apresenta possíveis riscos. Em todos os casos, a vistoria técnica de fiscalização sempre será fundamentada em um Plano de Fiscalização, plano este baseado estritamente em critérios técnicos.
Todas as edificações, conforme o Decreto Estadual 63.911 de 10 de dezembro de 2018, exceto aquelas elencadas no artigo 4º do mesmo decreto.
Primeiramente, orienta-se que o responsável verifique a validade da ORDEM DE FISCALIZAÇÃO, que deve ser apresentada pelo AGENTE FISCALIZADOR do Corpo de Bombeiros no momento da visita. Em seguida, verificada a validade do documento apresentado pelo AGENTE FISCALIZADOR do Corpo de Bombeiros, possuindo ou não a edificação uma das licenças do Corpo de Bombeiros, a orientação dada é que o responsável pela edificação receba o AGENTE FISCALIZADOR e apresente as medidas de segurança contra incêndio existentes na edificação.
Por licenças do Corpo de Bombeiros, deve-se entender que são os Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) e Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros (TAACB).
Por derradeiro, ressalta-se que o artigo 24, § 2º, da Lei Complementar 1.257, de 06 de janeiro de 2015, estabelece que os agentes fiscalizadores terão a prerrogativa de adentrar o local, obter relatórios ou informações verbais sobre a edificação, estrutura, processos, equipamentos, materiais e sobre o gerenciamento da segurança contra incêndios e emergências, sem interrupção das atividades inerentes aos estabelecimentos.
Por licenças do Corpo de Bombeiros, deve-se entender que são os Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) e Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros (TAACB).
Por derradeiro, ressalta-se que o artigo 24, § 2º, da Lei Complementar 1.257, de 06 de janeiro de 2015, estabelece que os agentes fiscalizadores terão a prerrogativa de adentrar o local, obter relatórios ou informações verbais sobre a edificação, estrutura, processos, equipamentos, materiais e sobre o gerenciamento da segurança contra incêndios e emergências, sem interrupção das atividades inerentes aos estabelecimentos.
O agente deve estar devidamente fardado, apresentar a identidade funcional que o identifica como militar do Estado e deve estar munido da ORDEM DE FISCALIZAÇÃO.
É o militar pertencente ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, credenciado pela Instituição para exercer as atividades de fiscalização das edificações e áreas de risco, nos termos do Decreto Estadual 63.911 de 10 de dezembro de 2018.
É o documento expedido pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio, por meio do qual se determina a fiscalização a ser realizada pelos órgãos ou agentes subordinados funcionalmente ao Corpo de Bombeiros. Neste documento, estarão contidos, entre outros, o endereço da edificação e o nome do agente fiscalizador. Salienta-se, nesse caso, que os dados do agente podem ser checados com as informações da identidade funcional.
Em toda a Ordem de Fiscalização há um número de protocolo e um código de validação.
Estes dados podem ser conferidos no endereço eletrônico: https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_PUBLICO/Protocolo/ConsultarProtocoloOrdemFiscalizacao.aspx, inserindo-se as duas informações (o número de protocolo e o código de validação). Assim, é possível verificar se a Ordem de Fiscalização é válida ou não. Ainda nesse contexto, existe a possibilidade de se checar as informações por meio do QR Code, que pode ser escaneado com uma câmera de smartphone, sendo que, após o escaneamento, será necessário inserir somente o protocolo que está descrito no documento para que se realize a mesma checagem (validade do documento).
Estes dados podem ser conferidos no endereço eletrônico: https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_PUBLICO/Protocolo/ConsultarProtocoloOrdemFiscalizacao.aspx, inserindo-se as duas informações (o número de protocolo e o código de validação). Assim, é possível verificar se a Ordem de Fiscalização é válida ou não. Ainda nesse contexto, existe a possibilidade de se checar as informações por meio do QR Code, que pode ser escaneado com uma câmera de smartphone, sendo que, após o escaneamento, será necessário inserir somente o protocolo que está descrito no documento para que se realize a mesma checagem (validade do documento).
Se não houver a apresentação de identidade funcional e/ou Ordem de Fiscalização, se o militar não estiver devidamente fardado, causando estranheza ao responsável pela edificação, a recomendação é para que não conceda a entrada, pois não se trata de uma vistoria técnica de fiscalização.
Se todos os requisitos anteriores tiverem sido cumpridos, ou seja, o agente fiscalizador está devidamente fardado, identificado e munido da Ordem de Fiscalização, a recomendação é que conceda a entrada, pois o artigo 24, § 2º, da Lei Complementar 1.257, de 06 de janeiro de 2015, estabelece que os agentes fiscalizadores terão a prerrogativa de adentrar o local, obter relatórios ou informações verbais sobre a edificação, estrutura, processos, equipamentos, materiais e sobre o gerenciamento da segurança contra incêndios e emergências, sem interrupção das atividades inerentes aos estabelecimentos.
Se todos os requisitos anteriores tiverem sido cumpridos, ou seja, o agente fiscalizador está devidamente fardado, identificado e munido da Ordem de Fiscalização, a recomendação é que conceda a entrada, pois o artigo 24, § 2º, da Lei Complementar 1.257, de 06 de janeiro de 2015, estabelece que os agentes fiscalizadores terão a prerrogativa de adentrar o local, obter relatórios ou informações verbais sobre a edificação, estrutura, processos, equipamentos, materiais e sobre o gerenciamento da segurança contra incêndios e emergências, sem interrupção das atividades inerentes aos estabelecimentos.
Se a edificação não possuir uma licença do Corpo de Bombeiros, ela será autuada pela infração grave nº 25 – Edificação ou área de risco sem Licença do Corpo de Bombeiros, prevista no Anexo B do Decreto Estadual 63.911, de 10 de dezembro de 2018, e, mesmo que o responsável pela edificação não queira assinar o Auto de Infração, duas testemunhas serão arroladas e o Auto será lavrado. Será dada a ciência ao responsável por meio de carta com aviso de recebimento e/ou por publicação no Diário Oficial.
A edificação estará sujeita às penalidades previstas no Decreto citado, sem prejuízo do direito da ampla defesa e do contraditório.
Qualquer situação em que a edificação, possuindo ou não a licença do Corpo de Bombeiros, se negar a autorizar a entrada do agente fiscalizador, o Ministério Público e os órgãos municipais serão cientificados, para as devidas providências.
A edificação estará sujeita às penalidades previstas no Decreto citado, sem prejuízo do direito da ampla defesa e do contraditório.
Qualquer situação em que a edificação, possuindo ou não a licença do Corpo de Bombeiros, se negar a autorizar a entrada do agente fiscalizador, o Ministério Público e os órgãos municipais serão cientificados, para as devidas providências.
Todas as infrações estão descritas no Anexo B do Decreto Estadual 63.911 de 10 de dezembro de 2018 e serão apontadas pelo agente fiscalizador, caso sejam constatadas.
As penas são a advertência escrita e a multa (que pode ser em dobro), além da cassação da licença do Corpo de Bombeiros, caso a edificação possua uma.
A edificação pode também ser interditada temporariamente, caso seja constatado risco iminente à vida ou à integridade física das pessoas.
A edificação pode também ser interditada temporariamente, caso seja constatado risco iminente à vida ou à integridade física das pessoas.
Com exceção da cassação de licença, que pode ser aplicada a qualquer momento a partir da primeira fiscalização com emissão de um Auto de Infração, e da interdição temporária, que pode ser efetuada desde que se constate risco iminente à vida ou à integridade física das pessoas, as respectivas penalidades somente podem ser aplicadas:
- Advertência escrita: após a primeira fiscalização com emissão de um Auto de Infração e após a concessão dos direitos de defesa e recurso, restando o entendimento de que houve o cometimento de pelo menos uma infração constante no Anexo B do Decreto Estadual 63.911, de 10 de dezembro de 2018;
- Multa: após a segunda fiscalização com emissão de um Auto de Infração e após a concessão dos direitos de defesa e recurso, restando o entendimento de que houve o cometimento de pelo menos uma infração constante no Anexo B do Decreto Estadual 63.911, de 10 de dezembro de 2018;
- Multa (em dobro): após a terceira fiscalização com emissão de um Auto de Infração e após a concessão dos direitos de defesa e recurso, restando o entendimento de que houve o cometimento de pelo menos uma infração constante no Anexo B do Decreto Estadual 63.911, de 10 de dezembro de 2018.
Não. Para haver a penalização por multa devem acontecer obrigatoriamente:
- uma primeira vistoria técnica de fiscalização com a emissão de um Auto de Infração;
- penalização com a advertência escrita (após ser concedido o direito de defesa e recurso);
- expiração do prazo de regularização da edificação;
- uma segunda vistoria técnica de fiscalização com a emissão de um Auto de Infração, que podem conter infrações diferentes daquelas mencionadas no primeiro Auto de Infração (advertência escrita);
- declínio do direito à defesa e ao recurso ou no uso deles, se comprovar que há a existência do cometimento de infrações;
- penalização com a multa;
O valor da multa é recolhido por meio de guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), que é emitida quando a edificação é penalizada, de acordo com as infrações constatadas pelo agente fiscalizador por ocasião da segunda vistoria técnica de fiscalização.
O valor é calculado com base na metodologia descrita no Anexo C do Decreto Estadual 63.911/2018, de 10 de dezembro de 2018.
Sim, a qualquer momento, a partir da primeira vistoria técnica de fiscalização, em que forem constatadas infrações que afetem a segurança da edificação.
Por meio da consulta ao Auto de Infração inserido no sistema Via Fácil Bombeiros no endereço eletrônico:
https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_PUBLICO/Protocolo/ConsultarProtocoloOrdemFiscalizacao.aspx, inserindo-se as informações do número de protocolo e do código de validação, constantes na Ordem de Fiscalização).
Nesse documento, estão contidas as penalidades a que a edificação estará sujeita, inclusive a CASSAÇÃO DE LICENÇA.
Nesse documento, estão contidas as penalidades a que a edificação estará sujeita, inclusive a CASSAÇÃO DE LICENÇA.
O processo de cassação é feito somente após a concessão dos direitos de defesa e da apreciação pelo Corpo de Bombeiros dos recursos (Junta Técnica de Primeira Instância e Junta Técnica de Última Instância, respectivamente). Caso, ao final destes recursos, restar o entendimento de que houve o cometimento de pelo menos uma infração constante no Anexo B do Decreto Estadual 63.911/2018, de 10 de dezembro de 2018, e que tal infração afeta a segurança da edificação, será iniciado o processo de cassação.
A interdição que pode ser feita pelo Corpo de Bombeiros é em caráter temporário, caso haja a constatação de risco iminente à vida ou à integridade física das pessoas. Porém haverá o acionamento de órgãos municipais, que avaliarão a situação e verificarão a necessidade e conveniência de uma interdição permanente.
Primeiramente, deve-se buscar a regularização da edificação, com a consequente obtenção da licença do Corpo de Bombeiros. Para isso, maiores informações estão disponibilizadas no portal do Corpo de Bombeiros e podem ser acessadas por meio do link (http://www.corpodebombeiros.sp.gov.br/), aba “Segurança contra Incêndio”, opções “Instruções para Licenciamento” e “Perguntas Frequentes – Licenciamento”. Caso haja discordância com o Auto de Infração e/ou seja necessário solicitar um maior prazo para a regularização da edificação, o responsável tem 30 dias úteis para ingressar com um pedido de defesa, que é a Junta Técnica de Primeira Instância.
Sim. O prazo para correção é de até 180 dias, que será concedido pelo agente fiscalizador, conforme as infrações constatadas no local.
Importante lembrar que, conforme o § 4º do artigo 41 do Decreto Estadual 63.911, de 10 de dezembro de 2018, que este prazo não se aplica às instalações temporárias regularizáveis por meio de Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT) ou Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP), cujas correções deverão ser realizadas antes do início do evento.
Importante lembrar que, conforme o § 4º do artigo 41 do Decreto Estadual 63.911, de 10 de dezembro de 2018, que este prazo não se aplica às instalações temporárias regularizáveis por meio de Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT) ou Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP), cujas correções deverão ser realizadas antes do início do evento.
O pedido deve ser realizador por meio do portal do Sistema Via Fácil Bombeiros (https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_WEB/Default.aspx), Acesso do Cidadão (um cadastro é necessário), aba “Solicitações”, opção “Junta Técnica” / “Primeira Instância”.
Para este pedido, deve ser informado o número de protocolo que está na Ordem de Fiscalização e no Auto de Infração.
Para este pedido, deve ser informado o número de protocolo que está na Ordem de Fiscalização e no Auto de Infração.
O prazo é de 30 dias úteis, contados a partir do dia da fiscalização.
A edificação é penalizada com a advertência escrita, caso se trate da primeira vistoria técnica de fiscalização, ou com a multa, na segunda e na terceira vistoria técnica de fiscalização.
Poderá se solicitar a desconsideração de infrações constatadas na fiscalização, caso o responsável pela edificação consiga comprovar que houve equívoco nas observações apontadas pelo agente fiscalizador, bem como poderá se solicitar prorrogação do prazo para regularização da edificação, desde que a defesa seja decorrente da primeira fiscalização, haja motivos razoáveis e seja apresentado um cronograma de execução das correções.
Sim, somente uma vez, por mais 180 dias, contados a partir da data da primeira vistoria técnica de fiscalização, até o fim do prazo de regularização concedido nesta primeira vistoria.
Poderá ser feita a solicitação de um recurso, que é a Junta Técnica de Última Instância.
O pedido deve ser realizador por meio do portal do Sistema Via Fácil Bombeiros (https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_WEB/Default.aspx), Acesso do Cidadão (um cadastro é necessário), aba “Solicitações”, opção “Junta Técnica” / “Última Instância”.
Para este pedido, deve ser informado o número de protocolo da Junta Técnica de Primeira Instância.
Para este pedido, deve ser informado o número de protocolo da Junta Técnica de Primeira Instância.
Não. Para garantir a transparência e imparcialidade do processo, a autoridade que analisa este pedido pertence ao Departamento se Segurança e Prevenção Contra Incêndio, do Comando do Corpo de Bombeiros, situado na Capital de São Paulo.
O prazo é de 15 dias úteis, contados a partir do dia da publicação da decisão de Junta Técnica de Primeira Instância no Diário Oficial do Estado.
A edificação é penalizada com a advertência escrita, caso se trate da primeira vistoria técnica de fiscalização, ou com a multa, na segunda e na terceira vistoria técnica de fiscalização.
Poderá se solicitar a reconsideração do que foi decidido em Junta Técnica de Primeira Instância, caso o responsável pela edificação consiga comprovar que houve equívoco nas observações por parte do agente fiscalizador, bem como poderá se solicitar prorrogação do prazo para regularização da edificação, desde que este recurso seja decorrente da primeira fiscalização, que não tenha sido concedida na Primeira Instância, desde que haja motivos razoáveis e que seja apresentado um cronograma de execução das correções.
A edificação é penalizada com a advertência escrita, caso se trate da primeira vistoria técnica de fiscalização, ou com a multa, na segunda e na terceira vistoria técnica de fiscalização, automaticamente.
Em caso de discordância com a não concessão da prorrogação de prazo para regularização, o responsável pela edificação pode ingressar com um requerimento endereçado ao Serviço de Segurança contra Incêndio da região, constando as suas alegações.
Em caso de discordância com a não concessão da prorrogação de prazo para regularização, o responsável pela edificação pode ingressar com um requerimento endereçado ao Serviço de Segurança contra Incêndio da região, constando as suas alegações.
Sim. A partir da realização da primeira vistoria técnica de fiscalização com a emissão de um Auto de Infração, se caso o responsável julgar que o tempo concedido para a regularização da edificação será insuficiente, ele pode ingressar com um requerimento endereçado ao Serviço de Segurança contra Incêndio da região, constando as suas alegações.
Este requerimento deve ser apresentado por Ofício entregue fisicamente ao Serviço de Segurança contra Incêndio da região e deve conter a motivação do pedido de prorrogação e um cronograma de execução das correções.
Não. Ela pode ser feita:
- no pedido de Junta Técnica de Primeira Instância decorrente da primeira fiscalização na edificação;
- no pedido de Junta Técnica de Última Instância decorrente da primeira fiscalização na edificação; ou
- Até o fim do prazo de regularização concedido na primeira vistoria técnica de fiscalização, por meio de um requerimento endereçado ao Serviço de Segurança contra Incêndio da região, constando as suas alegações.
O responsável pela edificação poderá declarar que houve a emissão de licença para a edificação, mencionando o número de protocolo da fiscalização, constante na Ordem de Fiscalização ou Auto de Infração. Isso pode ser feito por meio de Formulário de Atendimento Técnico Consultivo no portal do Sistema Via Fácil Bombeiros (https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_WEB/Default.aspx), Acesso do Cidadão (um cadastro é necessário), aba “Solicitações”, opção “Formulário de Atendimento Técnico ”/ “FAT Consultivo”.
Caso o responsável prefira, poderá aguardar a segunda vistoria de fiscalização e apresentar a licença do Corpo de Bombeiros ao agente fiscalizador.
Caso o responsável prefira, poderá aguardar a segunda vistoria de fiscalização e apresentar a licença do Corpo de Bombeiros ao agente fiscalizador.
Ao fim dos prazos para regularização, com ou sem a sua prorrogação, o retorno à edificação para a fiscalização pode acontecer a qualquer momento.
Sim, porém este prazo, a critério da autoridade de Segurança contra Incêndio da região, pode ser menor que aquele concedido na primeira fiscalização.
Não, a prorrogação de prazo para regularização das infrações é concedida somente na fase da penalidade de advertência escrita, que decorre da primeira fiscalização.
Sim, aos mesmos moldes que acontece na primeira fiscalização (direito aos pedidos de Juntas Técnicas de Primeira e Última Instância), inclusive os mesmos prazos para ingresso são aplicados.
Sim. Nesta fase podem ser constatadas infrações que não foram verificadas na primeira fiscalização.
Não. Nesta fase a constatação se limita às mesmas infrações que foram verificadas na segunda fiscalização.
Os pareceres de Juntas Técnicas de Primeira e Última Instâncias são avaliados e normalmente as decisões são emitidas em até 30 dias úteis.
Ambas as decisões podem ser verificadas no portal do Sistema Via Fácil Bombeiros (https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_WEB/Default.aspx), Acesso do Cidadão, aba “Consulta”, opção “Solicitações”.
Além disso, elas são publicadas em Diário Oficial do Estado.
Além disso, elas são publicadas em Diário Oficial do Estado.
Além de se cientificar os órgãos municipais competentes e Ministério Público, a edificação pode ser novamente submetida a um processo de fiscalização, iniciando-se da fase da penalidade de advertência escrita.
Os documentos podem ser consultados no endereço eletrônico: https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_PUBLICO/Protocolo/ConsultarProtocoloOrdemFiscalizacao.aspx, inserindo-se as informações do número de protocolo e do código de validação, constantes na Ordem de Fiscalização.
Da mesma forma que os demais documentos, a guia DARE pode ser consultada no endereço eletrônico: https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_PUBLICO/Protocolo/ConsultarProtocoloOrdemFiscalizacao.aspx, inserindo-se as informações do número de protocolo e do código de validação, constantes na Ordem de Fiscalização.
Em breve será implementada uma funcionalidade que emitirá um e-mail ao responsável pela edificação, cientificando-o sobre a emissão da guia DARE, com a consequente publicação em Diário Oficial do Estado sobre a penalização da edificação com a multa.
Em breve será implementada uma funcionalidade que emitirá um e-mail ao responsável pela edificação, cientificando-o sobre a emissão da guia DARE, com a consequente publicação em Diário Oficial do Estado sobre a penalização da edificação com a multa.
Em até 90 dias do vencimento da guia DARE, a dívida decorrente da multa não paga será inscrita na Dívida Ativa do Estado, podendo isto ter impactos significantes, como por exemplo a negativação do nome do responsável pela edificação junto a órgãos de proteção ao crédito.
